02/2044 DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 - Arrecadação Mensal e Cronograma e Execução de Desembolso para o Exercício de 2026.
Data: 24/11/2025
Situação: ATIVO
Postado por: Naum Berg
DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, de 24 de Novembro de 2025
SÚMULA: Dispõe sobre a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2026.
O Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, no uso das atribuições lhe são conferidas por Lei e dando cumprimento às determinações contidas no Art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
=D E C R E T A=
Art.1º - Em cumprimento as determinações legais contidas na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, fica estabelecida a programação financeira de arrecadação mensal e o cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício financeiro de 2026, na forma do Anexo I, do presente Decreto.
