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Última Atualização: 14/11/2023 09:20:42 Responsável:

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Andréia Vivian Amaral Valentini Advogada - OAB/PR Nº 28.766 Matrícula nº 111 Portaria de Nomeação nº 03/26

Endereço: Rua Dr. Marins de Camargo,106 Centro - Conselheiro Mairinck/PR CONSELHEIRO MAIRINCK

Horário de atendimento: 12:00 ÀS 17:00

Telefone: (43) 999557125

E-mail: camaracmkpr@yahoo.com.br

Última Atualização: 14/11/2023 09:20:42 Responsável:

PESQUISA

3 TERMO DE USO E POLITICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR

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Data: 26/05/2026

Situação: ATIVO

REGRAS DE UTILIZAÇÃO DA LGPD NA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR

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2 PORTARIA Nº 03, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026. EMENTA: “NOMEIA O ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS, CONFORME LGPD, DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA RESPONDER PELO SIC – SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO E PELA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO.”

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Data: 25/05/2026

Situação: ATIVO

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1 PORTARIA Nº 11-2025 - NOMEAÇÃO DO ENCERREGADO PELA LGPD

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Data: 10/03/2025

Situação: ATIVO

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LGPD

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Data: 21/06/2023

Situação: ATIVO

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Dados da Câmara
77.778.801/0001-07

Endereço
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