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NOTA EXPLICATIVA: Com base no principio da transparência pública e garantindo o direito constitucional de acesso à informação, regulamentado pelo Art. 8°, § 1º, V, da Lei Federal nº 12.527/2011, vem, por meio desta apresentar a seguinte nota explicativa: A Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck-PR, nos termos do item 15.6 da matriz com critérios de avaliação do Portal Nacional da Transparência informa que não houve acesso a PESQUISA DE SATISFAÇÃO, referente aos exercícios de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025.
Conselheiro Mairinck(PR), 16 de julho de 2026.