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NOTA EXPLICATIVA: A CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR INFORMA QUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO, NÃO FORAM CELEBRADOS CONVÊNIOS, TERMOS DE PARCERIA, COLABORAÇÃO, TRANSFERÊNCIAS, ENTRE OUTROS INSTRUMENTOS NOS ANOS DE 2025 ATÉ JULHO DE 2026, FICANDO IMPOSSIBILITADA DE ATENDER AOS ITENS 5.1, 5.2, E 5.3, DO PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA.
Informação Atualizada em 15/07/2026.