PORTARIA Nº 03, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026. EMENTA: “NOMEIA O ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS, CONFORME LGPD, DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA RESPONDER PELO SIC – SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO E PELA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO.”

2 PORTARIA Nº 03, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026. EMENTA: “NOMEIA O ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS, CONFORME LGPD, DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA RESPONDER PELO SIC – SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO E PELA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO.”