36 PROJETO DE LEI Nº 261/2024 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA O APERFEIÇOAMENTO DOS CONCURSOS PÚBLICO MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ.”
Data: 26/06/2024
Situação: ATIVO
Postado por: Naum Berg
PROJETO DE LEI Nº 261, DE 18 DE JUNHO DE 2024
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA O APERFEIÇOAMENTO DOS CONCURSOS PÚBLICO MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ.”
A Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck(PR), APROVOU e EU, Prefeito Municipal SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º Esta Lei regulamenta o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, estabelecendo normas gerais para a realização de concursos públicos na Administração Pública direta e indireta no âmbito do Município de Conselheiro Mairinck - Estado do Paraná, incluindo o Poder Legislativo e Executivo
