02/2028 DECRETO LEGISLATIVO Nº 05, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024 - Súmula: Dispõe sobre a Transição Administrativa do Poder Legislativo Municipal, nomeando a Equipe de Transição - Comissão Administrativa de Transição de Mandato (CATM) da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck(PR) – GESTÃO 2024-2025 e dá outras providências.
Data: 04/11/2024
Situação: ATIVO
Postado por: Naum Berg
DECRETO LEGISLATIVO Nº 05, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024
Súmula: Dispõe sobre a Transição Administrativa do Poder Legislativo Municipal, nomeando a Equipe de Transição - Comissão Administrativa de Transição de Mandato (CATM) da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck(PR) – GESTÃO 2024-2025 e dá outras providências.
CONSIDERANDO as determinações legais contidas na Lei Municipal nº 706/2020, com a Súmula: Regulamenta a Transição Administrativa Entre Governos No Âmbito Do Poder Executivo e Legislativo Do Município de Conselheiro Mairinck-PR e Dá Outras Providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONSELHEIRO MAIRINCK, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em conformidade com o artigo 6º, § 2º, da Lei Municipal nº 706/2020, RESOLVE:
Art. 1º Compor a Equipe de Transição, através de Comissão Administrativa de Transição de Mandato (CATM), responsável pela elaboração do Relatório, através dos seguintes servidores públicos efetivos e Vereador:
