DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 - RECESSO PARLAMENTAR ADMINISTRATIVO

DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, de 19 de Novembro de 2025. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 31, incisos II, IV e XIII, cc. com o artigo 199, todos do Regimento Interno, PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Fica estabelecido Recesso Parlamentar Administrativo no expediente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR), com espeque nos artigos 31, incisos IV e XIII, c/c ao disposto no art. 199, ambos do Regimento Interno, no dia 01 (primeiro) de Dezembro de 2025, em razão do feriado municipal de Emancipação Política e Administrativa do Município de Conselheiro Mairinck(PR), em conformidade ao Decreto nº 150/2025, de 13 de Novembro de 2025, do Exmo Sr. Prefeito Municipal.