02/2056 DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 - Arrecadação Mensal e Cronograma e Execução de Desembolso para o Exercício de 2027.
Data: 10/11/2026
Situação: ATIVO
Postado por: Adauto Vieira
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, de 10 de Novembro de 2026
SÚMULA: Dispõe sobre a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2027.
O Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, no uso das atribuições lhe são conferidas por Lei e dando cumprimento às determinações contidas no Art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
=D E C R E T A=
Art.1º - Em cumprimento as determinações legais contidas na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, fica estabelecida a programação financeira de arrecadação mensal e o cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício financeiro de 2027, na forma do Anexo I, do presente Decreto.
