LEI COMPLEMENTAR nº 919, DE 13 DE ABRIL DE 2026 USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL SÚMULA: Institui a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e Sistema Viário do Município de CONSELHEIRO MAIRINCK, Estado do Paraná.

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113 LEI COMPLEMENTAR nº 919, DE 13 DE ABRIL DE 2026 USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL SÚMULA: Institui a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e Sistema Viário do Município de CONSELHEIRO MAIRINCK, Estado do Paraná.
Data: 14/04/2026
Situação: ATIVO
Postado por: Andréia Vivian Amaral Valentini


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