LEI COMPLEMENTAR Nº 924, DE 22 DE ABRIL DE 2026 CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS MUNICIPAL Súmula: Institui o Código de Edificações e Obras do Município de CONSELHEIRO MAIRINCK, Estado do Paraná.
118 LEI COMPLEMENTAR Nº 924, DE 22 DE ABRIL DE 2026 CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS MUNICIPAL Súmula: Institui o Código de Edificações e Obras do Município de CONSELHEIRO MAIRINCK, Estado do Paraná.