LEI MUNICIPAL Nº 839, DE 10 DE MAIO DE 2024 Súmula: Regulamenta o agendamento de serviços como exames médicos, consultas e cirurgias terceirizadas pela saúde pública municipal, e dá outras providências.
33 LEI MUNICIPAL Nº 839, DE 10 DE MAIO DE 2024. SÚMULA: Regulamenta o agendamento de serviços como exames médicos, consultas e cirurgias terceirizadas pela saúde pública municipal, e dá outras providências.