LEI MUNICIPAL Nº 857, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: “Dispõe sobre a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido no Município de Conselheiro Mairinck – Estado do Paraná e dá outras providências. ”

51 LEI MUNICIPAL Nº 857, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: “Dispõe sobre a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido no Município de Conselheiro Mairinck – Estado do Paraná e dá outras providências. ”