LEI MUNICIPAL Nº 858, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024. SÚMULA: Autoriza o município a firmar termo de fomento com APAE, objetivando o repasse de recursos do FUNDEB.
52 LEI MUNICIPAL Nº 858, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024. SÚMULA: Autoriza o município a firmar termo de fomento com APAE, objetivando o repasse de recursos do FUNDEB.