LEI MUNICIPAL Nº 865, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (EFETIVO E COMISSIONADO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
59 LEI MUNICIPAL Nº 865, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (EFETIVO E COMISSIONADO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”