LEI MUNICIPAL Nº 871, DE 31 DE MARÇO DE 2025 SÚMULA: “Acrescenta os parágrafos 3º e 4º, ao art. 5º, da Lei Municipal nº 768/2022 e dá outras providências. ”

65 LEI MUNICIPAL Nº 871, DE 31 DE MARÇO DE 2025 SÚMULA: “Acrescenta os parágrafos 3º e 4º, ao art. 5º, da Lei Municipal nº 768/2022 e dá outras providências. ”