LEI MUNICIPAL Nº 874, DE 10 DE ABRIL DE 2025. Súmula: Denomina imóvel próprio, nos termos do artigo 58, XXVII da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
68 LEI MUNICIPAL Nº 874, DE 10 DE ABRIL DE 2025. SÚMULA: Denomina imóvel próprio, nos termos do artigo 58, XXVII da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.