LEI MUNICIPAL Nº 886, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 Súmula: “Autoriza o Município a fornecer cartão-alimentação eletrônico a famílias e munícipes em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências. ”

80 LEI MUNICIPAL Nº 886, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 Súmula: “Autoriza o Município a fornecer cartão-alimentação eletrônico a famílias e munícipes em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências. ”