LEI MUNICIPAL Nº 887, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025 Súmula: Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, Cria o Programa, o Conselho e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social no Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
81 LEI MUNICIPAL Nº 887, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025 Súmula: Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, Cria o Programa, o Conselho e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social no Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.