LEI MUNICIPAL Nº 892, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025. SÚMULA: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (FMMA) – E O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (CMMA) DE CONSELHEIRO MAIRINCK –PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
86 LEI MUNICIPAL Nº 892, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025. SÚMULA: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (FMMA) – E O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (CMMA) DE CONSELHEIRO MAIRINCK –PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.