LEI MUNICIPAL Nº 893, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025. SÚMULA: Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) e institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.

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87 LEI MUNICIPAL Nº 893, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025. SÚMULA: Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) e institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
Data: 10/11/2025
Situação: ATIVO
Postado por: Andréia Vivian Amaral Valentini


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