LEI MUNICIPAL Nº 899, DE 05 DE JANEIRO DE 2026 Súmula: Altera o artigo 2º da Lei Municipal 807/2023, especificamente a carga horária semanal do cargo de Engenheiro constante no Quadro de Pessoal da Administração Pública Municipal.
96 LEI MUNICIPAL Nº 899, DE 05 DE JANEIRO DE 2026 Súmula: Altera o artigo 2º da Lei Municipal 807/2023, especificamente a carga horária semanal do cargo de Engenheiro constante no Quadro de Pessoal da Administração Pública Municipal.