LEI MUNICIPAL Nº 906, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS DA APLICAÇÃO DO SALDO DO DUODÉCIMO DEVOLVIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”

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100 LEI MUNICIPAL Nº 906, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS DA APLICAÇÃO DO SALDO DO DUODÉCIMO DEVOLVIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”
Data: 20/02/2026
Situação: ATIVO
Postado por: Andréia Vivian Amaral Valentini


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