LEI MUNICIPAL Nº 907, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026. Súmula: Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Conselheiro Mairinck – REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.

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101 LEI MUNICIPAL Nº 907, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026. Súmula: Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Conselheiro Mairinck – REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.
Data: 20/02/2026
Situação: ATIVO
Postado por: Andréia Vivian Amaral Valentini


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