LEI MUNICIPAL Nº 908, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026. Súmula: Altera o Art. 194, da Lei Municipal 111/92 (Estatuto dos Servidores), e da outras providências;

102 LEI MUNICIPAL Nº 908, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026. Súmula: Altera o Art. 194, da Lei Municipal 111/92 (Estatuto dos Servidores), e da outras providências;