LEI Nº 867, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: “INSTITUI GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PREGOEIRO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO, MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO - EQUIPE DE APOIO, MEMBROS DE COMISSÕES DE AVALIAÇÃO E PAD - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E ENCARREGADO RESPONSÁVEL PELA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK(PR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

61 LEI MUNICIPAL Nº 867, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: “INSTITUI GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PREGOEIRO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO, MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO - EQUIPE DE APOIO, MEMBROS DE COMISSÕES DE AVALIAÇÃO E PAD - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E ENCARREGADO RESPONSÁVEL PELA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK(PR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”