LEI Nº 878/2025 Súmula: Altera a Lei Municipal 815/2023 que cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) e institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
73 LEI MUNICIPAL Nº 878, DE 19 DE MAIO DE 2025 SÚMULA: "Altera a Lei Municipal 815/2023 que cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) e institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências."