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13/2064 PORTARIA Nº 03, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026. EMENTA: “NOMEIA O ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS, CONFORME LGPD, DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA RESPONDER PELO SIC – SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO E PELA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO.”
Data: 02/02/2026
Situação: ATIVO
Postado por: Andréia Vivian Amaral Valentini


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