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144 PROJETO DE LEI Nº 348/2026 SÚMULA: Institui Função Gratificada para ações voltadas a Segurança e Saúde no Trabalho no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Data: 15/04/2026
Situação: ATIVO
Postado por: Andréia Vivian Amaral Valentini


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projeto-gratificaa‡aƒo-de-funa‡aƒo-pl-naº-348-26.pdf
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