PROJETO DE LEI MUNICIPAL 290/2025 SÚMULA: “Acrescenta os parágrafos 3º e 4º, ao art. 5º, da Lei Municipal nº 768/2022 e dá outras providências. ”

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71 PROJETO DE LEI MUNICIPAL 290/2025 SÚMULA: “Acrescenta os parágrafos 3º e 4º, ao art. 5º, da Lei Municipal nº 768/2022 e dá outras providências. ”
Data: 19/03/2025
Situação: ATIVO
Postado por: Andréia Vivian Amaral Valentini


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