PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 273/2024 - SÚMULA: Autoriza o reconhecimento administrativo, pelo Poder Executivo,

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48 PROJETO DE LEI Nº 273/2024 - SÚMULA: Autoriza o reconhecimento administrativo, pelo Poder Executivo, do Instituto de Prescrição Tributária.
Data: 04/11/2024
Situação: ATIVO
Postado por: Naum Berg
PROJETO DE LEI Nº 273/2024 - SÚMULA: Autoriza o reconhecimento administrativo, pelo Poder Executivo, do Instituto de Prescrição Tributária.


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