PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 329, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO E REAJUSTE ANUAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (EFETIVO E COMISSIONADO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

120 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 329, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO E REAJUSTE ANUAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (EFETIVO E COMISSIONADO) E DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”