PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 354, DE 02 DE JUNHO DE 2026. (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: Dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a definição das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Área Urbana Consolidada (AUC)

150 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 354, DE 02 DE JUNHO DE 2026. (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: Dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a definição das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Área Urbana Consolidada (AUC) no município de Conselheiro Mairinck-PR, nos termos do que estabelece a Constituição Federal, a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e a Lei n° 14.285, de 29 de dezembro de 2021.