41 PROJETO DE LEI Nº 265/2024 - SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA REALIZAÇÃO DAS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS AO 63º ANIVERSARIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK.
Data: 10/09/2024
Situação: ATIVO
Postado por: Naum Berg
PROJETO DE LEI Nº 265/2024.
SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA REALIZAÇÃO DAS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS AO 63º ANIVERSARIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK.
A CAMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Conselheiro Mairinck autorizado a firmar Termo de Convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, com sede na Rua Primavera, 115, nesta cidade, inscrita sob CNPJ nº 03.338.968/0001-10, com o objetivo de realizar repasses financeiros para a realização de uma Festa de Rodeio em comemoração ao 63º aniversário do Município.
Art. 2º - O valor total do convênio a ser firmado com a APAE será de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), a ser disponibilizado em parcela única que deverá ocorrer em novembro de 2024, o objeto do Convênio é o que segue:
