PROJETO DE LEI Nº 291, DE 31 DE MARÇO DE 2025 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: “Estabelece o Programa Municipal de Indústria e Comércio; a política de incentivos fiscais e econômicos destinada ao desenvolvimento do setor comercial, industrial e de prestação de serviço; regula o tratamento jurídico diferenciado e favorecido assegurado às microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor individual e dá outras providências. ”

73 PROJETO DE LEI Nº 291, DE 31 DE MARÇO DE 2025 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: “Estabelece o Programa Municipal de Indústria e Comércio; a política de incentivos fiscais e econômicos destinada ao desenvolvimento do setor comercial, industrial e de prestação de serviço; regula o tratamento jurídico diferenciado e favorecido assegurado às microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor individual e dá outras providências. ”