PROJETO DE LEI Nº 292, DE 01 DE ABRIL DE 2025 (ORINDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a criar o programa Kit Lanche Feliz ao paciente e acompanhante transportados para tratamento de saúde em outros municípios e dá outras providências".
74 PROJETO DE LEI Nº 292, DE 01 DE ABRIL DE 2025 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a criar o programa Kit Lanche Feliz ao paciente e acompanhante transportados para tratamento de saúde em outros municípios e dá outras providências".