PROJETO DE LEI Nº 303, DE 05 DE MAIO DE 2025 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: “DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR, DAS LISTAS DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS ODONTOLÓGICAS, MÉDICAS, FISIOTERAPIAS, EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE MUNICIPAL E DAS LISTAS DE ATENDIMENTO DESTINADAS AOS PRODUTORES E AGRICULTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK(PR).”

85 PROJETO DE LEI Nº 303, DE 05 DE MAIO DE 2025 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: “DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR, DAS LISTAS DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS ODONTOLÓGICAS, MÉDICAS, FISIOTERAPIAS, EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE MUNICIPAL E DAS LISTAS DE ATENDIMENTO DESTINADAS AOS PRODUTORES E AGRICULTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK(PR).”