96 PROJETO DE LEI Nº 308/2025 (ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO) SÚMULA: Altera o art. 207 caput, da Lei Municipal nº 111/92 (Estatuto dos Servidores), e dá outras providencias.
Data: 05/08/2025
Situação: ATIVO
Postado por: Naum Berg
PROJETO DE LEI Nº 308/2025 (ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO) SÚMULA: Altera o art. 207 caput, da Lei Municipal nº 111/92 (Estatuto dos Servidores), e dá outras providencias.