PROJETO DE LEI Nº 310, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: “Revoga a Lei Municipal nº 882, datada em 03 de julho de 2025 e dá outras providências. ”
98 PROJETO DE LEI Nº 310, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: “Revoga a Lei Municipal nº 882, datada em 03 de julho de 2025 e dá outras providências. ”