PROJETO DE LEI Nº 316/2025 - SÚMULA:

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104 PROJETO DE LEI Nº 316/2025 - SÚMULA: Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) e institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
Data: 22/10/2025
Situação: ATIVO
Postado por: Naum Berg
PROJETO DE LEI Nº 316/2025 - SÚMULA: Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) e institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.


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