PROJETO DE LEI Nº 321, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS DA APLICAÇÃO DO SALDO DO DUODÉCIMO DEVOLVIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”
110 PROJETO DE LEI Nº 321, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS DA APLICAÇÃO DO SALDO DO DUODÉCIMO DEVOLVIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”