PROJETO DE LEI Nº 333/2026 - SÚMULA:

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124 PROJETO DE LEI Nº 333/2026 - SÚMULA: Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Conselheiro Mairinck – REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.
Data: 10/02/2026
Situação: ATIVO
Postado por: Naum Berg
PROJETO DE LEI Nº 333/2026. Súmula: Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Conselheiro Mairinck – REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.


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