155 PROJETO DE LEI Nº 356/2026 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratificar a alteração do Protocolo de Intenções e o Novo Estatuto do Consórcio Intermunicipal (CIAS) para fins de criação de empregos públicos de provimento efetivo sob o regime celetista, fixa diretrizes financeiras e orçamentárias, e dá outras providências.
Data: 08/09/2026
Situação: ATIVO
Postado por: Naum Berg
PROJETO DE LEI Nº 356/2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratificar a alteração do Protocolo de Intenções e o Novo Estatuto do Consórcio Intermunicipal (CIAS) para fins de criação de empregos públicos de provimento efetivo sob o regime celetista, fixa diretrizes financeiras e orçamentárias, e dá outras providências.
