163 PROJETO DE LEI Nº 364/2026 Súmula: Cria a Secretaria Municipal de Educação, dispõe sobre as atribuições do Secretário Municipal de Educação, adequa a gestão dos recursos do Fundeb à Portaria FNDE nº 807, de 29 de dezembro de 2022, extingue o Departamento de Educação e o cargo de Diretor do Departamento de Educação e dá outras providências.
Data: 09/11/2026
Situação: ATIVO
Postado por: Naum Berg
PROJETO DE LEI Nº 364/2026
Súmula: Cria a Secretaria Municipal de Educação, dispõe sobre as atribuições do Secretário Municipal de Educação, adequa a gestão dos recursos do Fundeb à Portaria FNDE nº 807, de 29 de dezembro de 2022, extingue o Departamento de Educação e o cargo de Diretor do Departamento de Educação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DA CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Educação, órgão da Administração Direta do Poder Executivo, diretamente subordinada ao Chefe do Poder Executivo, responsável pela gestão da política educacional do Município e dos recursos a ela destinados.
