PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026. SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, SOBRE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR.

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126 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026. SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, SOBRE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR.
Data: 13/02/2026
Situação: ATIVO
Postado por: Andréia Vivian Amaral Valentini


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