47 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica e estabelece outras providências.
Data: 25/10/2024
Situação: ATIVO
Postado por: Andréia Vivian Amaral Valentini
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica e estabelece outras providências.
A Câmara do Município de Conselheiro Mairinck, no uso das atribuições legais, aprovou e o Presidente promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1o Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2024, na unidade orçamentária do Poder Legislativo, um crédito adicional suplementar, em conformidade com o artigo 7º, da Lei nº 816, de 20 de outubro de 2023, Lei Orçamentária Anual
