PROJETO RESOLUÇÃO Nº 06, DE 16 DE JUNHO DE 2026 SÚMULA: DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA, REGULAMENTANDO A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 202
152 PROJETO RESOLUÇÃO Nº 06, DE 16 DE JUNHO DE 2026 SÚMULA: DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA, REGULAMENTANDO A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONSELHEIRO MAIRINCK – ESTADO DO PARANÁ.