RESOLUÇÃO Nº 01, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026. SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, SOBRE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR.”

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4 RESOLUÇÃO Nº 01, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026. SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, SOBRE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR.”
Data: 20/02/2026
Situação: ATIVO
Postado por: Andréia Vivian Amaral Valentini


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