RESOLUÇÃO Nº 02, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 SÚMULA: “REGULAMENTA O INCISO VII, DO CAPUT, DO ART. 12, DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ. ”

5 RESOLUÇÃO Nº 02, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 SÚMULA: “REGULAMENTA O INCISO VII, DO CAPUT, DO ART. 12, DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ. ”