10 RESOLUÇÃO Nº 07, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 - SÚMULA: “Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck-PR, estabelece normas disciplinares e procedimentais e dá outras providências.”
Data: 13/08/2026
Situação: ATIVO
Postado por: Naum Berg
RESOLUÇÃO Nº 07, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
SÚMULA: “Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck-PR, estabelece normas disciplinares e procedimentais e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais APROVOU e com base no que dispõe o Regimento Interno e eu PRESIDENTE, PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO.
